1. DAS DEFINIÇÕES TERMINOLÓGICAS
Abaixo estão listados os termos legais que você encontrará no presente Termo de Uso:

a. USUÁRIO: é toda e qualquer pessoa física que navegue neste site.

b. CRIADORA DE PROJETOS: é a pessoa jurídica responsável pela realização do projeto criativo.

c. O CANAL: é o “espaço” dentro da plataforma denominada Hotmart, que é gerida por pessoa jurídica distinta, com o objetivo de realizar as vendas e entrega do curso Produtividade Sem Estresse, sem qualquer relação societária com o Instituto Mestria Palestras e Treinamentos LTDA.

d. PROJETO: é o curso Produtividade Sem Estresse.

2. O QUE É E COMO FUNCIONA O CURSO “PRODUTIVIDADE SEM ESTRESSE”
O Produtividade Sem Estresse é um PROJETO realizado em forma de infoproduto, a distância e em ambiente virtual, desenvolvido e gerido via plataforma da Hotmart.

O Produtividade Sem Estresse é disponibilizado no formato que melhor aprouver à CRIADORA DE PROJETOS.

É de responsabilidade única e exclusiva da CRIADORA DE PROJETOS o projeto criativo proposto e a entrega dos eventuais bônus a que se dispuser contratualmente.

3. DAS RESPONSABILIDADES

a. CRIADORA DE PROJETO (Instituto Mestria Palestras e Treinamentos LTDA):

1. Descrever o PROJETO que pretende desenvolver, que deve ser necessariamente lícito e de acordo com a legislação brasileira;

2. Estipular o valor total e as condições comerciais referentes ao PROJETO;

3. Estipular o prazo em que o PROJETO estará disponível ao USUÁRIO;

4. Assumir a responsabilidade integral e exclusiva por tributos de qualquer natureza incidentes sobre o PROJETO ou sobre sua atividade, inclusive quanto a tributos incidentes sobre pagamentos relativos à sua arrecadação, isentando expressamente o USUÁRIO ou o CANAL (Hotmart), conforme o ajuste entre as partes, de qualquer responsabilidade tributária, trabalhista ou previdenciária relativas à sua atividade e/ou arrecadação, salvo no caso de compra internacional, onde o USUÁRIO deverá arcar com os impostos relativos à tributação internacional;

5. Garantir que todos os produtos desenvolvidos pela CRIADORA DE PROJETOS estejam de acordo com as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para a máxima proteção de todos os dados do USUÁRIOcompartilhados livremente;

6. Utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO exclusivamente na forma e nos limites necessários para comunicação, envio de bônus e avisos sobre datas/alterações de eventos e encontros realizados, se estes existirem;

7. A CRIADORA DE PROJETOS fica isenta de qualquer responsabilidade referente aos resultados esperados pelo USUÁRIO, uma vez que não pode ser responsabilizada pelo alcance de metas individuais ou interesses de terceiros.

b. CANAL (Hotmart):

1. A Hotmart é a plataforma responsável por realizar a venda e entrega do PROJETO;

2. Divulgar o PROJETO em seu site próprio e em outras mídias, conforme interesse e acordo entre o CANAL e a CRIADORA DE PROJETOS.

c. USUÁRIO:
O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de seu nome de login e senha. É por meio desses dados que o USUÁRIO pode acessar e alterar suas informações pessoais e demais dados de seu cadastro.

A informação incorreta de dados pessoais é crime punido pela legislação brasileira com pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa (art. 299 do Código Penal Brasileiro).

Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de seus dados, o USUÁRIO deve notificar imediatamente a CRIADORA DE PROJETOS através do e-mail: info@institutomestria.com.br.

O USUÁRIO ainda concorda e está ciente que:

1. Fornecerá informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando for realizar seu cadastro para acesso à compra do Produtividade Sem Estresse;

2. Manterá suas informações atualizadas de forma a mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas;

3. Será responsabilizado por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida. Caso a CRIADORA DE PROJETOS tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou exatidão de tais informações, terá o direito de suspender ou cancelar, imediatamente e independentemente de qualquer aviso ou notificação, a conta do USUÁRIO, bem como agir em caso de conduta que fira a urbanidade com a equipe técnica, corpo de funcionários da CRIADORA DE PROJETOS ou demais usuários da comunidade de alunos;

4. Permite que o site onde é feita a compra do Produtividade Sem Estresse compartilhe os dados cadastrais com a CRIADORA DE PROJETOS, dados estes entregues livremente pelo USUÁRIO, para que, em caso de violação aos Termos de Uso, falha no cumprimento do PROJETO ou atraso na entrega, possam ser sanados todos os vícios e falhas;

5. Os dados cadastrais que poderão ser fornecidos são: nome completo, WhatsApp e e-mail;

6. Poderá acessar o Produtividade Sem Estresse dentro do prazo estipulado em contrato (1 ano) e não poderá comercializar seu acesso sob nenhuma hipótese;

7. Sendo nome e e-mail suficientes para identificação nas plataformas de acesso, estes serão mantidos enquanto perdurar a relação contratual;

8. Nome, e-mail e telefone poderão ser mantidos com base no legítimo interesse da contratada, para além do prazo contratual, para envio de novas comunicações e ofertas relacionadas.

4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O USUÁRIO está ciente de que não poderá reproduzir, sob qualquer forma, o curso Produtividade Sem Estresse e seus aplicativos, de forma integral ou fracionada, sob pena de responder, civil e criminalmente, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo USUÁRIO devidamente autorizado.

5. DA LEI APLICÁVEL

Estes Termos de Uso são regidos única e exclusivamente pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro.

Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação Federal.

6. DA CONFIDENCIALIDADE

O USUÁRIO reconhece que todas as informações, acessos e quaisquer outros dados fornecidos durante o período contratado do curso Produtividade Sem Estresse são confidenciais.

A CRIADORA DE PROJETOS e o USUÁRIO se comprometem a não divulgar quaisquer dessas informações a terceiros, exceto quando expressamente autorizado por escrito pelas partes ou quando necessário para cumprir com obrigações legais.

7. DAS MUDANÇAS NO TERMO DE USO

Em caso de modificação destes Termos de Uso, para atender melhor nossos USUÁRIOS, publicaremos tais alterações no Termo de Uso e informaremos sobre esta situação. Também manteremos as versões anteriores arquivadas para que o USUÁRIO possa compará-las.

8. DOS PRAZOS PARA ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Primeiramente, é importante informar o que é considerado dado pessoal segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): são informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Isso inclui qualquer informação que, sozinha ou em combinação com outras, possa identificar uma pessoa. Exemplos comuns de dados pessoais incluem: nome, endereço, número de telefone, endereço de e-mail, CPF, entre outros.

Desta forma, os dados pessoais compartilhados com a CRIADORA DE PROJETOS e o CANAL manter-se-ão armazenados pelo período que respeite o legítimo interesse do Instituto Mestria, com fundamento na legislação vigente, não excluindo aqueles exigidos para:
a. Cumprimento de legislação, regulamentação, processo legal ou solicitação governamental aplicável;
b. Atendimento ao interesse legítimo da empresa;
c. Cumprimento de investigação de possíveis violações;
d. Prevenção à fraude ou por segurança; ou
e. Proteção contra danos aos direitos, à propriedade ou à segurança do Instituto Mestria, de seus clientes ou do público, conforme solicitado ou permitido por lei.

9. DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS COM A HOTMART

1. Os dados coletados serão compartilhados com a plataforma Hotmart, para que seja apresentada a oferta e concedido o acesso ao curso Produtividade Sem Estresse;

2. Demais dados compartilhados pelo titular de dados pessoais são de responsabilidade do USUÁRIO.

10. DA POLÍTICA DE REEMBOLSO E CANCELAMENTO

Reembolsos podem ser solicitados dentro de 7 (sete) dias após a compra do curso Produtividade Sem Estresse. Solicitações de cancelamento devem ser enviadas por e-mail para: info@institutomestria.com.br.

11. DO USO DE COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

Este site utiliza cookies e outras tecnologias de rastreamento para melhorar a experiência do usuário, analisar o tráfego e para fins de publicidade.

Ao utilizar o site, o USUÁRIO concorda com o uso dessas tecnologias.

12. DO FORO COMPETENTE PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é o Foro de Florianópolis/SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.